STJ - EDcl no AgRg no REsp 462025 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111551-6


18/ago/2003

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO REGIMENTAL NO RESP - TRIBUTÁRIO -
COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DECLARAÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE - STF .
O termo inicial da prescrição, é a publicação da decisão do STF que
declarou a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do
Finsocial.
A decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no RE nº
150764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei nº
7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de
02/04/1993.
O término do prazo de 5 (cinco) anos para efetivar-se a prescrição,
deu em 01/04/1998. No caso, a pretensão da parte autora se encontra
atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 19/11/1998.
Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 462025 / CE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111551-6
Fonte DJ 18.08.2003 p. 159
Tópicos embargos declaratórios, agravo regimental no resp, tributário.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›