STJ - EDcl no AgRg no REsp 462922 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111959-3


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO
NA DECISÃO IMPUGNADA. JUROS DE MORA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
CABIMENTO. INAPLICAÇÃO, AO CASO, DA DECISÃO DO COLENDO STF. EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal (RE nº 305186/SP,
Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 18/10/2002) é no sentido de que não
são devidos juros moratórios no período compreendido entre a data de
expedição e a do efetivo pagamento de precatório judicial, no prazo
constitucionalmente estabelecido, à vista da não-caracterização, na
espécie, de inadimplemento por parte do Poder Público.
2. Tal posicionamento é aplicável, apenas, para o pagamento do
primeiro precatório (período entre a data de expedição e a do
efetivo pagamento), visto que é a própria Constituição Federal que
estabelece um procedimento específico, e dilatado, para o seu
pagamento.
3. No caso de precatório complementar, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça está assentada na compreensão de que devem ser
incluídos os juros de mora, devendo estes incidir sobre o principal
e não sobre o total da conta, caso já tenham sido os mesmos
inseridos por ocasião dos cálculos anteriores.
4. Embargos acolhidos, para emprestar-lhes efeitos modificativos, a
fim de reconhecer que são devidos os juros moratórios. Em
conseqüência, recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no REsp 462922 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0111959-3
Fonte DJ 18.08.2003 p. 159
Tópicos processual civil, embargos de declaração, existência de contradição na decisão impugnada.

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