TST - RR - 480/2000-025-04-00


13/mai/2005

I RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO SALARIAL. Não se vislumbra a ofensa ao art. 7º, XI, da Carta Magna, pois ficou constatado no acórdão recorrido que apesar da nomenclatura dada pelo Banco de participação nos lucros e resultados, constitui a referida verba um abono, pois foi estipulada em parcela fixa, não condicionada à existência efetiva de lucro. Revelam-se inespecíficos os arestos colacionados, na esteira do Enunciado nº 296 do TST. Recurso não conhecido. II RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO BANRISUL DE SEGURIDADE SOCIAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, motivo pelo qual a violação ao preceito invocado não o será direta e literal, como o exige a alínea “c” do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Tendo o acórdão recorrido reconhecido que apesar da nomenclatura dada pelo Banco de participação nos lucros e resultados, constitui a referida verba um abono, pois foi estipulada em parcela fixa, não condicionada à existência efetiva de lucro. Não se visualiza a ofensa aos arts. 7º, XI, da Carta Magna e 20 da Lei nº 9.711/98. Os arestos colacionados revelam-se inservíveis. FONTE DE CUSTEIO. O princípio da legalidade insculpido no inciso II do art. 5º da Constituição Federal mostra-se como norma constitucional correspondente a princípio geral do ordenamento jurídico, razão por que a violação ao preceito invocado não o será direta e literal, como o exige a alínea “c” do art. 896 da CLT, mas, quando muito, por via reflexa, em face da subjetividade que cerca o seu conceito. Não se visualiza a contrariedade ao Enunciado nº 97 do TST, que trata da instituição de complementação de aposentadoria por ato da empresa e dependente de regulamentação, ao passo que, apesar de o direito postulado ser proveniente de regulamento empresarial, não se discute nos autos a dependência de sua regulamentação. Não se cogita, igualmente, de afronta ao art. 195, § 5º, da Constituição Federal, ante sua inaplicabilidade à espécie, haja vista que esse dispositivo se refere a benefícios

Tribunal TST
Processo RR - 480/2000-025-04-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos i recurso de revista do banco do estado do rio, abono salarial, não se vislumbra a.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›