TST - AIRR - 1398/1989-007-10-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. A lide situa-se no âmbito de interpretação e aplicação de normas infraconstitucionais (884, §5º, da CLT e 741, parágrafo único, do CPC), de forma que, somente após interpretação acerca da violação destas, pode-se, indireta e reflexivamente, se verificar se o artigo 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal foi ou não igualmente desrespeitado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1398/1989-007-10-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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