TST - RR - 661/1999-072-02-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT. FORMA DE EXECUÇÃO. O acórdão regional que mantém a sentença que determinara a execução de forma direta, e não pelo regime especial de precatórios, viola o art. 100 da Lei Maior. Isso porque decisões recentes do STF, dando provimento a recursos extraordinários da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, revelam o entendimento de que o art. 12 do DL 509/69 - que garante a impenhorabilidade dos bens, rendas e serviços dos Correios - não se revela incompatível com texto da atual Constituição Federal. Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 661/1999-072-02-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos ect, forma de execução.

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