TST - AIRR - 873/2003-081-15-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA. INTEMPESTIVIDADE. O § 6º do art. 896 da CLT, introduzido pela Lei nº 9.957/00, autoriza a interposição de Recurso de Revista em causas submetidas ao procedimento sumaríssimo somente quando demonstrada a violação direta da Carta Magna e/ou quando a decisão regional estiver conflitante com Súmula desta Corte. “In casu”, o Recurso de Revista revela-se inexistente por ter sido interposto via e-mail e juntado o original após o octídio legal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 873/2003-081-15-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, ausência de demonstração de desacerto da decisão denegatória.

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