STJ - HC 25980 / SP HABEAS CORPUS 2002/0171285-0


18/ago/2003

PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO - INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO
PELO RÉU - ACÓRDÃO - APELAÇÃO - NULIDADE - INOCORRÊNCIA.
- A intimação do advogado constituído pelo réu, do acórdão de
apelação que confirma a sentença condenatória, aperfeiçoa-se com a
publicação do respectivo decisório no órgão oficial da imprensa.
- Precedentes.
- Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 25980 / SP HABEAS CORPUS 2002/0171285-0
Fonte DJ 18.08.2003 p. 222
Tópicos processual penal, estelionato, intimação do defensor constituído pelo réu.

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