TST - RXOF e ROAR - 250/2001-000-14-40


13/mai/2005

AÇÃO RESCISÓRIA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DURANTE TODO O PACTO LABORAL, E NÃO APENAS SOBRE AS PARCELAS DA CONDENAÇÃO - ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. A SBDI-1 do TST, mediante as Orientações Jurisprudenciais nos 32, 141 e 228, firmou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para impor os descontos previdenciários e fiscais e de que tais contribuições são devidas nos termos da lei e dos Provimentos nos 1/96 e 2/93 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Os descontos fiscais incidem sobre o montante global da condenação trabalhista apurado ao final, observado o disposto na Lei no 8.541/92, e os descontos previdenciários incidem sobre as parcelas salariais pagas no curso da relação de emprego, na esteira do disposto no art. 114 da Constituição Federal, onde os sujeitos da obrigação tributária são os empregadores e empregados, razão pela qual cada um deles, diante do crédito trabalhista, responderá por sua cota-parte, nos termos dos arts. 11, parágrafo único, “a” e “c”, e 43 da Lei n° 8.212/91, e 195 da Carta Magna, razão pela qual improcede o corte rescisório pelo prisma da incompetência do juízo. Remessa de ofício e recurso ordinário desprovidos.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROAR - 250/2001-000-14-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos ação rescisória execução de contribuição previdenciária durante todo o pacto, art, 114 da constituição federal.

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