TST - AIRR - 239/2004-021-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. DESPROVIMENTO. O Eg. Tribunal Regional entendeu que o empregado fazia jus à estabilidade provisória, pela integração do aviso-prévio indenizado. A reclamada não alega divergência jurisprudencial. A admissibilidade do recurso de revista está adstrita, portanto, à demonstração de violação literal de dispositivo legal ou constitucional, o que não se verificou. Art. 896 e alíneas da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 239/2004-021-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, reintegração, estabilidade provisória.

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