STJ - EDcl no AgRg no Ag 477029 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127901-4


18/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE PELO PRETÓRIO EXCELSO. DECADÊNCIA. TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo
535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento,
que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento.
II - Inocorrente a hipótese de omissão, não há como prosperar o
inconformismo, cujo real intento é a obtenção de efeitos
infringentes.
III - É vedado a esta Corte analisar suposta violação a preceitos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 477029 / SP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0127901-4
Fonte DJ 18.08.2003 p. 162
Tópicos processual civil, embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento, pis.

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