TST - AIRR - 1599/2002-002-23-41


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARISSÍMO. INTEMPESTIVIDADE. Se o agravo de instrumento é interposto além do prazo previsto em lei, tem-se como intempestivo o recurso. No caso, a publicação do despacho denegatório se deu 56 dias da interposição do agravo de instrumento, muito além do benefício do prazo recursal em dobro, que faz jus o INSS. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1599/2002-002-23-41
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumarissímo, intempestividade.

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