TST - AIRR - 700/2003-006-06-40


13/mai/2005

HORAS EXTRAS. QUITAÇÃO. VALIDADE. Não se caracteriza a contrariedade ao Enunciado 330, pois a inexistência de ressalva específica no TRCT não importa quitação geral, como pretendido. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 700/2003-006-06-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos horas extras, quitação, validade.

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