TST - RR - 1797/2001-059-01-00


13/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. EMPREGADO REGIDO PELA CLT. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. “Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988” (Súmula 390, item II, do TST). EMPRESA PÚBLICA. DISPENSA IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. Esta Corte já firmou entendimento segundo o qual a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas (art. 173, § 1º, da Constituição da República), inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Em face de as relações entre as partes serem de direito privado, com a conseqüente incidência da legislação trabalhista, não se aplica ao caso a teoria da motivação, ínsita ao ato administrativo vinculado (Orientação Jurisprudencial 247 da SDI). Incidem a orientação expressa na Súmula 333 desta Corte e o disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1797/2001-059-01-00
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, empregado regido pela clt.

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