TST - AIRR - 1736/1998-421-01-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO INCABÍVEL - NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. O artigo 897, “b”, da CLT é explícito ao dispor que, contra os despachos que negarem a interposição de recursos, cabe agravo de instrumento, e os embargos de que trata o artigo 897-A da CLT, por seu turno, dirigem-se a sentença ou acórdão. Dessa forma, se a parte, além de inadequadamente opor embargos de declaração contra o despacho denegatório de sua revista, ainda apresenta seu agravo de instrumento após o prazo legal, caracterizada está a intempestividade. De outra parte, na esteira do posicionamento desta 4ª Turma, sendo incabíveis os embargos de declaração contra o despacho denegatório do recurso de revista, não há interrupção do prazo para interposição do agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1736/1998-421-01-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, intempestividade, embargos de declaração contra despacho denegatório incabível.

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