STJ - AgRg nos EAg 370582 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0012187-2


25/ago/2003

Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 158/STJ. Agravo
regimental. Desprovimento.
I. - "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (Súmula 158/STJ).
II. - Para comprovar a divergência jurisprudencial o recorrente deve
transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio,
mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados (art. 255, § 2º, RISTJ). A transcrição integral
do acórdão e a juntada da cópia não supre a divergência acima.
III. - Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EAg 370582 / MG AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO 2003/0012187-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 254
Tópicos embargos de divergência.

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