STJ - AgRg no Ag 472922 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118218-1


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQÜIDO. COMPENSAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. EQÜIDADE. JUROS
COMPENSATÓRIOS. NÃO-INCIDÊNCIA.
I - Vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser fixada em
percentual inferior àquele mínimo previsto no § 3° do art. 20, do
C.P.C., ex vi do que dispõe o § 4° do mencionado dispositivo legal.
II - Esta Colenda Corte firmou o entendimento no sentido de que os
juros compensatórios não são devidos nem na repetição de indébito
nem na compensação de tributos.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 472922 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0118218-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 265
Tópicos processual civil e tributário, agravo regimental, agravo de instrumento.

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