TST - AIRR - 1020/2001-444-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. Inexiste dúvida acerca da competência desta Justiça Especializada para executar “ex officio” as contribuições previdenciárias advindas das decisões que prolatar. Disciplina do atual inciso VIII do artigo 114 da Carta Magna. 2) ANOTAÇÃO NA CTPS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A ação declaratória, à luz do que preceitua o CPC em seu artigo 4º, aqui desposado subsidiariamente, e consoante assentado na doutrina processualista, é imprescritível, posto tender tão-somente à declaração da existência de relação jurídica entre as partes, muito embora não haja, em nosso direito, qualquer disposição normativa assegurando a imprescritibilidade desta. Inteligência do art. 11, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2001-444-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1) preliminar de incompetência da justiça do trabalho para determinar, inexiste dúvida acerca da.

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