TST - AIRR - 742/2004-105-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. O despacho que denega seguimento a recurso de revista, que visava a discutir, em sede de procedimento sumaríssimo, o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, questão que passa, obrigatoriamente, pelo exame de violação direta de normas infraconstitucionais, e só reflexamente poderiam envolver a violação do art. 5º, XXXIV, XXVI e LV, da CF, confere correta exegese ao art. 896, § 6º, da CLT, que requer, nesse caso, a demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou de contrariedade a súmula do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 742/2004-105-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista procedimento sumaríssimo inexistência de violação direta de, o despacho que denega.

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