TST - AIRR - 535/2002-024-03-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DEVOLUÇÃO DE “BCRT” E “BCRN”. OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. Se a sentença lastreou-se em laudo pericial que entendeu ser a “BCR” fruto da composição entre a “BCRN” e a “BCRT”, e tendo o dispositivo sentencial respectivo se referido apenas à “BCR”, não incorre em ofensa à coisa julgada a decisão do juízo da execução que, acolhendo a “impugnação à liquidação”, determinou a retificação dos cálculos para que as duas últimas fossem consideradas na apuração do “quantum debeatur”. Tal entendimento decorre de uma constatação lógica: se deferida uma rubrica que é composta de duas outras, ou seja, sub-rubricas que integram a principal, estas implicitamente fazem parte da decisão exeqüenda. Desta forma, não ocorreu a mais mínima ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição da República (coisa julgada), atraindo a incidência do Enunciado 266/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 535/2002-024-03-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução de sentença, devolução de “bcrt” e “bcrn”.

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