STJ - HC 27855 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0054530-8


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. WRIT CONTRA ATO DE DESEMBARGADOR. NÃO-APRECIAÇÃO DA
LIMINAR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PARA
MELHOR ANÁLISE DO PEDIDO URGENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE
NÃO-DEMONSTRADA. QUESTÕES DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NÃO-CONHECIMENTO.
Evidenciada a prudência do Desembargador Relator do writ
originariamente impetrado em favor do paciente em solicitar
informações para a Autoridade indigitada coatora para melhor
apreciação da liminar, não há que se falar em omissão no exame do
pedido urgente.
Não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar, a não ser
que reste demonstrada flagrante ilegalidade no ato atacado – o que
não se verifica in casu –, sob pena de indevida supressão de
instância. Precedentes.
Não evidenciada, de pronto, a estreita exceptio, a melhor análise da
controvérsia trazida nos autos reclamaria o exame do mérito,
inviável na presente situação.
Writ não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo HC 27855 / RJ HABEAS CORPUS 2003/0054530-8
Fonte DJ 25.08.2003 p. 346
Tópicos criminal, writ contra ato de desembargador, não-apreciação da liminar.

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