TST - AIRR - 1204/2002-060-02-40


13/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. o termo de conciliação é título executivo judicial e tem eficácia liberatória ampla e irrestrita, a não ser quanto a parcelas expressamente ressalvadas. A matéria incluída nas razões de recurso, do modo como foi analisada e resolvida, envolve um duplo aspecto: interpretativo e fático-probatório, portanto insuscetível de apreciação em sede de revista, já que atrai o óbice do Enunciado 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1204/2002-060-02-40
Fonte DJ - 13/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado.

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