STJ - AgRg na MC 3253 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0118849-6


25/ago/2003

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. CONCESSÃO DE LIMINAR. EFEITO
SUSPENSIVO AO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO. APOSENTADORIA.
AFASTAMENTO DO CARGO. GARANTIA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NEGATIVA DE
PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. REVOGAÇÃO DA LIMINAR.
Ao ser concedida a liminar, verificou-se a existência do periculum
in mora, principalmente no tocante à disposição da Constituição
Estadual.
No julgamento do recurso ordinário, constatou-se a ausência do
alegado direito líquido e certo, com base em dois principais
pressupostos.
Agravo regimental provido, com a conseqüente revogação da liminar e
desprovimento da Medida Cautelar.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 3253 / MG AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2000/0118849-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 324
Tópicos agravo regimental na medida cautelar, concessão de liminar, efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto.

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