STJ - REsp 299405 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0003102-1


25/ago/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN
MELLIUS. POSSIBILIDADE. PENAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO.
1 - Em recurso exclusivo da acusação, é possível, a título de
reformatio in mellius, que o Tribunal, ao julgar a apelação,
constatando flagrante ilegalidade contra o réu, determine, de
ofício, a alteração da sentença. Na espécie, o acórdão determina a
alteração do regime inicial de cumprimento da pena, de fechado para
aberto, haja vista fundar-se a sentença, neste particular, apenas na
gravidade do delito, em afronta, aliás, à jurisprudência desta
Corte.
2 - O delito de roubo se consuma quando o agente, mediante grave
ameaça, efetivamente tem a posse da coisa, não importando tenha sido
ela turbada em virtude de perseguição. Precedentes do STF.
3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 299405 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0003102-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 377
Tópicos processual penal, recurso exclusivo da acusação, reformatio in mellius.

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