STJ - RHC 14510 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0086954-3


25/ago/2003

CRIMINAL. RHC. EXECUÇÃO. INCIDENTE INDEFERIDO, ATACADO VIA HABEAS
CORPUS. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
COMUTAÇÃO DE PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE.
EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DELITO
NÃO-HEDIONDO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTORSÃO
MEDIANTE SEQÜESTRO COMETIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.072/90.
POSSÍVEL CONCESSÃO DA COMUTAÇÃO DE PENA. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
I. Tratando-se de possível lesão ao direito de locomoção do
paciente, deve ser conhecida a irresignação, interposta por meio de
habeas corpus contra o indeferimento de pedido de comutação de pena,
mesmo não tendo sido utilizado o recurso de “agravo”, próprio para
tanto.
II. A comutação, espécie do gênero indulto, não pode ser concedida
ao condenado por tráfico ilícito de entorpecentes, ante a expressa
vedação do art. 7º, inciso I, do Decreto 3.226/99.
III. Tratando-se de indulto parcial, devem ser observadas as
restrições impostas ao instituto mais abrangente. Precedente.
IV. Esta Corte firmou o entendimento de que o crime de associação
para o tráfico de entorpecentes, previsto no art. 14 da Lei de
Tóxicos, não é considerado hediondo. Precedente.
V. Não sendo o delito de associação para o tráfico considerado
hediondo, e não havendo ressalva no Decreto n.º 3.226/99, o qual faz
menção expressa à vedação do benéfico da comutação de pena apenas ao
tráfico ilícito de entorpecentes, tem-se como cabível a análise da
eventual possibilidade de concessão da benesse ao paciente, em
relação ao crime do art. 14 da Lei 6.368/76.
VI. Crime de extorsão mediante seqüestro, cometido antes da vigência
da Lei n.º 8.072/90 não pode ser considerado hediondo para fins de
se obstar a concessão de comutação da pena com base no Decreto n.º
3.226/99.
VII. Tem direito ao benefício da comutação da pena, o condenado por
crime de extorsão mediante seqüestro se, à época do cometimento do
fato delituoso, a conduta não era considerada legalmente como
hedionda. Precedentes.
VIII. Deve ser cassado o acórdão impugnado, determinando-se que o
Juízo das Execuções Criminais examine o mérito do pedido de
comutação de pena formulado em favor do paciente, no que se refere
aos crimes de associação para o tráfico de entorpecentes, bem como
extorsão mediante seqüestro.
IX. Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo RHC 14510 / RJ RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0086954-3
Fonte DJ 25.08.2003 p. 331
Tópicos criminal, rhc, execução.

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