TST - RR - 509945/1998


20/mai/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O dever constitucional de motivar a decisão (CF/88, art. 93, IX), garantia do Estado Democrático de Direito, não se exaure declinando-se apenas o fundamento isolado que ditou o convencimento do órgão jurisdicional, mas mediante o exame explícito de toda a matéria fática e jurídica controvertida entre as partes. 2. Assim, constitui dever do órgão jurisdicional, se instado mediante embargos de declaração, posicionar-se explicitamente sobre aspectos fáticos relevantes, pertinentes e controvertidos da demanda. Exigência tanto maior quando se atenta para a circunstância de que o subseqüente recurso de revista exige o prequestionamento explícito do tema (Súmula nº 297, do TST) e, por outro lado, não se viabiliza para o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 126, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 509945/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o dever constitucional de.

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