TST - RR - 536261/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO TEMPESTIVIDADE - RECESSO FORENSE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL O acórdão recorrido está conforme ao disposto na Orientação Jurisprudencial nº 209 da SBDI-1/TST, no sentido de que, no recesso forense, há a suspensão dos prazos recursais (arts. 181, inciso I, e 148 do RI/TST). RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO DESERÇÃO AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PROCESSO E DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITOU O FEITO Efetuado o depósito recursal quando ainda em vigor o Enunciado nº 216/TST cancelado pela Resolução nº 87/1998 -, não havia necessidade de indicar o número do processo e a Vara de tramitação na GRE. No caso vertente, a guia de recolhimento acostada aos autos, devidamente autenticada pelo Banco recebedor, contém, conforme consignado pelo Acórdão Regional, elementos suficientes à aferição da pertinência do depósito ao presente processo. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 536261/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista recurso ordinário do reclamado tempestividade, recesso forense suspensão do.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›