TST - RR - 536672/1999


06/ago/2004

EMENTA: NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AO ARTIGO 832 DA CLT. O órgão julgador tem o dever de se pronunciar explicitamente sobre os elementos probatórios que se mostram relevantes e pertinentes para o deslinde da causa, quando provocado a fazê-lo por meio de embargos de declaração, sobretudo em se considerando que constituem premissas fáticas insuscetíveis de revolvimento pela instância extraordinária. Não tendo o Tribunal Regional examinado os fatos que poderiam influenciar na solução da controvérsia relativa à configuração do cargo de gerente previsto no artigo 62, II, da CLT, caracterizada está a negativa de prestação jurisdicional, a ensejar a decretação de nulidade do julgado. Recurso de revista do reclamante conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 536672/1999
Fonte DJ - 06/08/2004
Tópicos ementa: nulidade do acórdão regional, negativa de prestação jurisdicional, ofensa ao artigo 832 da clt.

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