TST - RR - 548466/1999


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. READMISSÃO - LEI DA ANISTIA. Não se constata ofensa aos princípios constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido o reexame dos requisitos que viabilizaram a readmissão dos reclamantes, posto que o Decreto nº 1.499/95 não padece de qualquer vício jurídico, tendo sido editado em conformidade com as normas em vigor e com a doutrina clássica que possibilita à Administração Pública rever os seus atos por motivo de oportunidade e conveniência, ou anulá-los, quanto ilícitos. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 548466/1999
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, readmissão, lei da anistia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›