STJ - HC 21843 / SP HABEAS CORPUS 2002/0049598-4


25/ago/2003

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
CONDENAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RECURSO ESPECIAL
PENDENTE. CONSTRANGIMENTO INEXISTENTE.
1. Na letra do inciso I do artigo 393 do Código de Processo Penal, é
efeito da sentença condenatória recorrível ser o réu preso ou
conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas
afiançáveis enquanto não prestar fiança.
2. Diversamente do recurso de apelação, a que a lei processual
atribui efeito suspensivo, em sendo o réu primário e de bons
antecedentes e desnecessária a prisão, os recursos excepcionais têm
efeito apenas devolutivo, nada impedindo a expedição do mandado de
prisão a sua interposição.
3. "A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão." (Súmula do
STJ, Enunciado nº 267).
4. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
5. Ressalva de entendimento contrário do relator, que motiva a
decisão na natureza cautelar e obrigatória da prisão, após o
esgotamento da instância recursal ordinária.
6. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 21843 / SP HABEAS CORPUS 2002/0049598-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 260
Tópicos habeas corpus, crimes contra o sistema financeiro nacional, condenação.

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