STJ - REsp 504639 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0174397-4


25/ago/2003

CIVIL E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CARTA DE COBRANÇA SEM DIZERES
OFENSIVOS. DÍVIDA EM JUÍZO. INSCRIÇÃO NO CADASTRO NÃO CONSUMADA.
LIMINAR OBSERVADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Uma vez examinados todos os pontos controvertidos, não se
vislumbra negativa de prestação jurisdicional, a ensejar o retorno
dos autos ao Tribunal de origem.
II - O envio de carta informando da possível inscrição do nome do
destinatário nos cadastros de controle de crédito, sem dizeres
ofensivos, cobrando dívida que, embora esteja em discussão judicial,
restara vencida, não sustenta o pedido de indenização por danos
morais, principalmente pelo fato de que a inscrição não se consumou.
III - No caso, de outro lado, não houve descumprimento de decisão
judicial, uma vez sequer concretizada a inscrição.
IV - A indenização por dano moral não deve ser deferida por qualquer
contrariedade, não se devendo estimular o enriquecimento indevido
nem a chamada "indústria do dano moral".

Tribunal STJ
Processo REsp 504639 / PB RECURSO ESPECIAL 2002/0174397-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 323
Tópicos civil e processo civil, negativa de prestação jurisdicional, ausência.

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