STJ - HC 27777 / RS HABEAS CORPUS 2003/0051847-4


25/ago/2003

CRIMINAL. HC. ATOS PRATICADOS EM CONSÓRCIO CONTRA PATRIMÔNIO DE
PARTICULARES. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTRA O SISTEMA
FINANCEIRO NACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE ABSOLUTA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO.
HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA ORDEM CONCEDIDA.
Inocorrendo lesão a serviços, bens ou interesses da União ou
Entidades Federais, mas, tão-somente, a particulares, os atos
praticados por consórcio em prejuízo do patrimônio de particulares
não se caracterizam como crime contra o Sistema Financeiro Nacional,
ante a inexistência de lesão à União ou a Entidades Federais.
A lei só considera como crime financeiro, relativamente ao
consórcio, o seu funcionamento sem autorização legal. Precedentes.
Posicionamento firmado na 3ª Seção desta Corte.
Deve ser anulada a ação penal n.º 2001.71.07.001562-1, instaurada
contra o paciente, determinando-se a remessa dos autos para a
Justiça Estadual.
Cabe habeas corpus contra sentença transitada em julgado, que se
encontra eivada de nulidade absoluta, por incompetência de juízo,
tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Precedentes.
Possuindo o habeas corpus e a revisão criminal a natureza de ação,
nada impede a aplicação do princípio da fungibilidade.
Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.

Tribunal STJ
Processo HC 27777 / RS HABEAS CORPUS 2003/0051847-4
Fonte DJ 25.08.2003 p. 345
Tópicos criminal, atos praticados em consórcio contra patrimônio de particulares, não-caracterização de crime contra o sistema financeiro nacional.

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