TST - E-RR - 666773/2000


20/mai/2005

EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 85/TST. Não se vislumbra violação do art. 896 da CLT quando a Turma desta Corte deixa de conhecer do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 85/TST, na hipótese em que o Tribunal Regional de origem registra claramente que inexistiu a devida compensação de jornada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 666773/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos embargos, violação do art, 896 da clt.

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