TST - RMA - 676917/2000


20/mai/2005

RECURSO. MATÉRIA ADMINISTRATIVA. MAGISTRADO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI COMPLEMENTAR Nº 35/79. LIMITAÇÃO. LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO. Resolução Administrativa nº 27/2000 do Tribunal Regional do Trabalho da Quinta Região, em que se defere aos magistrados a percepção do adicional por tempo de serviço em percentual superior a 35% (trinta e cinco por cento), desde que tenha ocorrido a implementação do direito até a edição da Medida Provisória nº 1.480-22. Pretensão recursal do Ministério Público do Trabalho de aplicação do estabelecido no art. 65, inc. VIII, da Lei Complementar nº 35/79. Entendimento deste Tribunal e do Tribunal de Contas da União firmado no mesmo sentido da mencionada resolução administrativa. Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo RMA - 676917/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso, matéria administrativa, magistrado.

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