TST - RR - 720422/2000


20/mai/2005

RECURSOS DE REVISTA - CONTRATO NULO EFEITOS SÚMULA Nº 363 DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 85 da SBDI-1, convertida Na Súmula n.º 363/TST, a contratação de servidor público, após o advento da Carta Constitucional de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, constitui-se em nulidade absoluta, não gerando nenhum efeito, ante a previsão expressa do parágrafo 2.º do artigo 37 da Constituição Federal, salvo quanto ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, não fazendo jus o Reclamante ao aviso prévio e à multa de 40%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONVERTIDA EM SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. Não há que se falar em condenação solidária, a qual resulta de lei ou da vontade das partes (art. 896 do Código Civil de 1916), e sim em responsabilização subsidiária do BANESPA para com os haveres trabalhistas eventualmente não adimplidos pela sua contratada, real empregadora do Autor. Este c. Tribunal, na apreciação da matéria relativa aos efeitos da terceirização de serviços, firmou o entendimento consubstanciado na Súmula n.º 331 de sua Jurisprudência Uniforme, e a Resolução n.º 96/2000, que em 19/09/2000, deu nova redação ao item IV do referido Enunciado, verbis: “IV _O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei n.º 8.666/93)”. Recursos de Revista conhecidos e parcialmente providos.

Tribunal TST
Processo RR - 720422/2000
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recursos de revista, contrato nulo efeitos súmula nº 363 do tst, nos termos da orientação.

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