STJ - AgRg no CC 37371 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0141754-7


25/ago/2003

Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal. Justiça
Estadual. Interesse do ente federal. Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ.
1. O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que
compete ao Juízo Federal decidir acerca do interesse da União
Federal, suas autarquias ou empresas públicas. Afastada, pelo Juiz
Federal, a sua competência para apreciar o feito, ante a constatação
de não estar a hipótese inserida no artigo 109, I, da Constituição
Federal, deve prosseguir o julgamento no Juízo Estadual. Deveria o
Juiz Federal, portanto, devolver os autos ao Juízo Estadual e não
suscitar o conflito, razão por que não foi o mesmo conhecido, nos
termos das Súmulas nºs 150, 224 e 254/STJ.
2. Com o presente regimental a agravante limita-se a afirmar que
existe o interesse da Anatel na lide, deixando, contudo, de atacar o
único fundamento do despacho, relativo à competência do Juízo
Federal para decidir a respeito do referido interesse. O despacho
não tratou do tema relativo à existência, ou não, do interesse do
ente federal, restando, assim, impertinentes as alegações recursais.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 37371 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2002/0141754-7
Fonte DJ 25.08.2003 p. 259
Tópicos agravo regimental.

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