TST - RR - 765423/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO TETO CONDENATÓRIO NÃO ATINGIDO LIMITE LEGAL NÃO SATISFEITO. Tendo o reclamado efetuado o primeiro depósito recursal no limite legal de R$ 2.592,00, fixado pelo ATO GP 278/97, o qual era inferior à condenação, arbitrada em R$ 10.000,00, ao interpor o recurso de revista deveria ter depositado o valor nominal remanescente da condenação ou, pelo menos, o do limite legal, fixado pelo ATO GP 311/98 (R$ 5.419,27). Assim não fazendo, o apelo resta deserto, conforme entendimento da Orientação Jurisprudencial n.º 139 da Eg. SBDI-1/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 765423/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista deserção teto condenatório não atingido limite legal, tendo o reclamado efetuado.

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