STJ - AgRg nos EREsp 434461 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146749-1


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO
ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA. ARESTO SUPERADO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PARCELAMENTO DO
DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA (ART. 138 DO
CTN). INCIDÊNCIA DO VERBETE DA SÚMULA 168/STJ.
1. A Súmula 286, do STF, bem como o atual verbete sumular n.º 168,
do STJ, obstam o cabimento dos embargos de divergência quando a
jurisprudência do Tribunal firma-se no mesmo sentido da decisão
embargada.
2. A premissa dos embargos de divergência é exatamente a
discrepância jurisprudencial à luz do escopo uniformizador do STJ.
3. A 1ª Seção, no julgamento do REsp 378.795/GO, assentou o
entendimento de que o benefício concedido pelo art. 138, do CTN não
incide nos casos em que o contribuinte paga o seu débito
parceladamente.
4. Ressalva do ponto de vista no sentido de que exigir qualquer
penalidade, após a espontânea denúncia, é conspirar contra a ratio
essendi da norma inserida no art 138 do CTN, malferindo o fim
inspirador do instituto, voltado a animar e premiar o contribuinte
que não se mantém obstinado ao inadimplemento.
5. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 434461 / SC AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 2002/0146749-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 259
Tópicos processual civil, tributário, embargos de divergência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›