TST - AIRR - 798462/2001


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRECLUSÃO. A admissibilidade do recurso de revista em face do acórdão regional que apontou a preclusão da discussão encetada quanto à compensação prevista em convenção coletiva não se viabiliza mediante a arguida ofensa aos arts. 899 e 616 da CLT e 93, IX da Constituição Federal, porquanto não guardam relação à matéria discutida. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 798462/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de horas extras.

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