TST - E-ED-RR - 76856/2003-900-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE EMBARGOS. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA. ANUÊNCIA DO EMPREGADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 39 DA SBDI-1 DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 7.°, XIII, DA CF NÃO CONFIGURADA. Não se conhece de Recurso de Embargos, calcado unicamente em violação do art. 7.°, XIII, da Carta Magna, quando a egr. 1.ª Turma desta Corte julgou a demanda em perfeita sintonia com a Orientação Jurisprudencial Transitória 39 desta col. Seção Especializada, segundo a qual a concordância do empregador é indispensável para que o empregado possa optar retroativamente pelo sistema do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Ademais, o preceito constitucional tido por violado apenas enuncia um direito do trabalhador, dentre vários, mas, nem por isso, esse direito se torna exigível de imediato, tratando-se, nesse passo, de norma-princípio, que não garante a inscrição de todo o trabalhador brasileiro no regime do FGTS, como alegado pela Embargante, devendo a opção retroativa ser feita nos limites traçados no art. 14, §§ 3.° e 4.°, da Lei 8.036/1990, observando-se a anuência patronal.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 76856/2003-900-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de embargos, fgts, opção retroativa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›