TST - RR - 813576/2001


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO A divergência alegada está superada pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Aplicável o § 4º do art. 896 da CLT e a Súmula nº 333 do TST. Recurso não conhecido. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO (CESTA BÁSICA OU VALE CESTA). INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO Não configurada a afronta ao art. 458 da CLT, já que o benefício decorre de norma coletiva. Divergência que não atende ao preconizado na Súmula nº 296 do TST. Recurso não conhecido. SEGURO-DESEMPREGO. AMPLIAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO Não há como se aferir violado o art. 5º da Lei nº 7.998/90, porque o Regional não emitiu manifestação expressa sobre a forma de cálculo da indenização a título de seguro-desemprego. Ausência de atrito com a Súmula nº 211 do TST. Divergência inespecífica (Súmula nº 296 do TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 813576/2001
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, multa do art, 477 da clt.

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