TST - RR - 526/2000-086-15-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. CELETISTA. ESTABILIDADE. “O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.” Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 526/2000-086-15-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, concurso público, celetista.

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