STJ - REsp 456459 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0100126-6


25/ago/2003

Ação de revisão. Deferimento de tutela para a manutenção do bem
objeto da garantia fiduciária com o devedor. Dissídio.
1. Estando o dissídio amparado na possibilidade do deferimento da
tutela antecipada para ficar o devedor com o bem, em ação de
revisão, diante de sua necessidade, como instrumento de trabalho,
aspecto não alcançado pelo Acórdão recorrido, não há como acolhê-lo.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 456459 / SP RECURSO ESPECIAL 2002/0100126-6
Fonte DJ 25.08.2003 p. 299
Tópicos ação de revisão.

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