STJ - AgRg nos EREsp 115316 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0061159-2


25/ago/2003

PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL –
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL – SÚMULA 343/STF –
INAPLICABILIDADE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ – DECADÊNCIA – MULTA
PREVISTA NO ART. 538 DO CPC – DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS –
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA – RISTJ, ART. 255 E
PARÁGRAFOS – INDICAÇÃO DE NOVOS JULGADOS COMO PARADIGMA –
IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES
– A jurisprudência desta eg. Corte pacificou entendimento no sentido
de afastar a aplicação da Súmula 343/STF, autorizando o
processamento da ação rescisória quando se tratar de declaração de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade, pelo STF, do
dispositivo legal aplicado ou afastado pelo acórdão recindendo.
- Incidência da Súmula 168/STJ.
- Não se caracteriza o conflito pretoriano ensejador dos embargos de
divergência quando diversas as matérias e/ou circunstâncias
enfrentadas pelos julgados confrontados.
- O agravo regimental é recurso que se presta a atacar os
fundamentos da decisão agravada, não sendo o meio próprio à
indicação de novos julgados como paradigmas.
- Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg nos EREsp 115316 / DF AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL 1998/0061159-2
Fonte DJ 25.08.2003 p. 253
Tópicos processual civil – agravo regimental – embargos de divergência no, 538 do cpc – documentos indispensáveis – divergência jurisprudencial não, 255 e parágrafos –.

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