STJ - MS 8789 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0163068-5


25/ago/2003

MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENDIDA DECISÃO ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA
FUNCIONAMENTO DE RÁDIO COMUNITÁRIA – ALEGADA OMISSÃO DO MINISTRO DE
ESTADO DAS COMUNICAÇÕES – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQÜIDO E CERTO –
SEGURANÇA DENEGADA.
Da comparação dos elementos constantes nos autos com o pretenso
direito líqüido e certo de que se diz titular a impetrante,
observa-se que não há uma adequação típica a indicar uma omissão da
autoridade apontada como coatora.
Carecem os autos de elementos esclarecedores no sentido de que o
processo administrativo esteja devidamente instruído de modo a
determinar que seja proferida uma decisão administrativa no prazo
estabelecido pela lei. De outra parte, também não está evidenciado
qualquer ato ilegal do senhor Ministro de Estado em retardar a
decisão acerca da almejada permissão.
Segurança denegada.

Tribunal STJ
Processo MS 8789 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0163068-5
Fonte DJ 25.08.2003 p. 257
Tópicos mandado de segurança – pretendida decisão acerca de autorização para, da comparação dos elementos.

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