TST - RR - 36061/2002-900-02-00


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Com o advento da Lei nº 8.036/90, ficou instituído que a Caixa Econômica Federal é o agente controlador das contas do FGTS e que as demais instituições bancárias são agentes recebedoras e pagadoras do FGTS. Portanto, o depósito recursal, vinculado à conta do FGTS do Reclamante, efetuado em instituição bancária diversa da CEF é válido. CUSTAS. COMPROVAÇÃO. A certidão, contida na cópia da guia de recolhimento das custas processuais, no sentido de que o documento original encontra-se arquivado na Secretaria do Juízo, assegura o reconhecimento de sua regularidade. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 36061/2002-900-02-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, depósito recursal não efetuado na caixa econômica federal.

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