TST - AIRR - 41726/2002-900-04-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EMPREGADO DA CEEE. Os empregados aposentados da CEEE não fazem jus à integração do adicional de periculosidade nos proventos, eis que, nos termos do art. 194 da CLT, cessada a condição de periculosidade, termina o pagamento do adicional, que somente seria devido se houvesse previsão em regulamento interno, convenção ou acordo coletivo, sendo certo que esta não é a hipótese dos autos. Agravo improvido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41726/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, integração do adicional de periculosidade na complementação de aposentadoria de, os empregados aposentados da.

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