STJ - RHC 13017 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0077215-1


25/ago/2003

RECURSO EM HABEAS CORPUS. MENOR. ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE A ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INFRAÇÃO GRAVE. PREVISÃO
LEGAL ATENDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Sendo o ato infracional no qual se envolveu o menor tido por
infração grave, afigura-se correta a aplicação da medida
sócio-educativa de internação, visto que a disposição específica do
Estatuto Juvenil a pressupõe.
Por fim, diante das características do procedimento mandamental,
não se é possível averiguar a condição familiar favorável ao menor,
de modo que outra medida menos gravosa pudesse ser estabelecida, uma
vez que isso imporia inviável exame fático.
Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 13017 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2002/0077215-1
Fonte DJ 25.08.2003 p. 326
Tópicos recurso em habeas corpus, menor, ato infracional equivalente a roubo circunstanciado.

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