TST - AIRR - 50619/2002-900-09-00


20/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL FORA DO OCTÍDEO LEGAL. Correto se encontra o despacho de admissibilidade que denegou seguimento ao Recurso de Revista da Reclamada, por deserção, uma vez que o prazo para interposição do Recurso de Revista findou em 15.04.2002, tendo a ora Agravante recolhido o depósito recursal somente em 16.04.2002, ou seja, no dia seguinte ao término do prazo recursal. Registro que incide, ao caso, a Súmula 245, do C. TST. Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50619/2002-900-09-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, deserção, recolhimento do depósito recursal fora do octídeo legal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›