TST - AIRR - 55586/2002-900-04-00


20/mai/2005

HORAS EXTRAS. MINUTO A MINUTO. A decisão regional foi proferida em conformidade com a OJ 23 da SBDI-1 desta Corte, entendendo que, caso ultrapassado o limite de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. ADICIONAL NOTUNO. Está impossibilitada a análise da matéria, por ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. Não procede a alegada violação do art. 462, § 1°, da CLT, pois ficou evidente nos autos a irregularidade da dedução dos valores nos salários do Autor. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55586/2002-900-04-00
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos horas extras, minuto a minuto, a decisão regional foi.

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