TST - RR - 470910/1998


20/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. A reintegração da reclamante foi determinada com base na interpretação de cláusula de acordo coletivo, tendo o Tribunal, considerando a ausência de discussão sobre o termo de vigência, concluido que houvera sua renovação nos instrumentos coletivos posteriores, estando, pois, em vigor à época da dispensa da reclamada. Nesse viés, não se caracteriza ofensa aos arts. 613, II e 614, § 3º da CLT ou contrariedade ao Enunciado 277, ressaltado, quanto ao dissenso jurisprudencial, o óbice da Orientação Jurisprudencial 309, SbDI1. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 470910/1998
Fonte DJ - 20/05/2005
Tópicos recurso de revista, reintegração, a reintegração da reclamante.

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